Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Apelação cível. Competência interna. Dano moral. Servidor público. Artigo 11, I, da Resolução nº 01/98.

Negada reparação por dano moral para marido traído

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Seguro habitacional de imóvel comprado pelo SFH não cobre danos físicos por vício de construção

Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar funcionária por acidente de trabalho

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Furto simples. Pedido de desclassificação. Forma tentada. Recurso interposto pela defensoria pública. Desejo de não apelar do réu.

Reconhecido dano moral causado por música nativista

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

Reportagem não gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz Marcos Alves de Andrade, da 2ª Vara Cível de Barbacena, que entendeu não ser ofensiva à honra de um comerciante a publicação de uma matéria cujo conteúdo o mostra sendo preso, em flagrante, por vender cigarros sem nota fiscal.

Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

Em julgamento recente, a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, condenou uma empresa de transportes a restituir o valor ilegalmente descontado no salário do reclamante por ocasião da rescisão contratual, a título de danos materiais decorrentes de acidente.

Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

Os desembargadores da 1ª Seção Cível, na sessão desta segunda-feira (5), negaram mandado de segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle de MS, sob alegação que foram surpreendidos ao receber guias destinadas ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) sem benefício da redução de 50% na base de cálculo, de acordo com direito assegurado pelo Decreto Estadual nº 12.183/2006.

Carro adquirido de possível ilícito deve permanecer com Estado

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma empresa que atua no ramo do comércio de veículos usados, e manteve decisão que determinou que o Estado, em caráter liminar, permaneça como fiel depositário de um veículo Audi A3 1.8 T, supostamente adquirido ilicitamente (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 110808/2007).

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez